Justiça condena única distribuidora de energia do Estado
Foto: TJPB
O juiz da 4ª Vara de Justiça de João Pessoa (PB), José Herbert Luna Lisboa, condenou a única distribuidora de energia elétrica do Estado. Energisa terá que ressarcir, em dobro, consumidores por valores cobrados indevidamente de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS). Portanto, entre os anos de setembro de 2017 a junho de 2021 empresa praticou cobranças “extra judiciais”. O Ministério Público da Paraíba (MPPB), entrou com pedido de suspensão de cobrança, desde 2024 e foi, prontamente, atendido.
Além da suspensão da cobrança do ICMS, a determinação da justiça impede que aja inclusão do nomes dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito, por possíveis não pagamentos efetuados. A penalização, ainda impõe correção monetária, mais aplicação de multa coletiva por danos morais, no valor de R$ 50 mil, que deverão ser pagos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).
Continua:
Leia também:
ANEEL reajusta tarifas elétricas
Distribuidora reconheceu seu erro, mas quis cobrar dos consumidores
Segundo o portal Polêmica Paraíba, a Energisa reconheceu um erro na interpretação da regra de isenção do ICMS.
Logo após o reconhecimento do equivoco, tentou recuperar os valores pagos indevidamente ao Estado. Assim, a recuperação se deu por cobranças retroativas de até 4 anos dos consumidores. Essa prática foi considerada ilegal pelo promotora Priscylla Maroja, responsável pela ação. O MPPB ponderou ser uma ação irregular, porque a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), só permite cobranças administrativas a três meses anteriores. Segundo a Energisa, os valores aproximados são de R$ 16,7 milhões.
A decisão da 4ª Vara de Justiça de João Pessoa, ainda cabe recurso, por ser em primeira instância.
Energia Solar evita aborrecimentos com distribuidoras
A maior empresa de Energia Solar do Brasil, a EcoPower Eficiência Energética, proporciona energia solar a consumidores de todo Brasil. Com mais de 80 mil projetos homologados, a empresa dispõe de soluções residenciais, empresariais, industriais e rurais.
A empresa tem linha de crédito próprio, o que pode facilitar a redução na conta de energia elétrica de quem deseja economizar e preservar o meio ambiente.
